Web1 day ago · A. A. O STF proibiu, a partir de 2024, a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Por maioria, a Corte modulou os efeitos de uma decisão de 2024 que invalidou trechos da lei Kandir sobre incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre ... WebThe new way to attract, engage, recruit and develop your talents. Innovative, video-driven experiences; In the flow of work. Comprehensive and intelligent applications for talent acquisition. A scalable and global platform. Unmatched integration into your talent acquisition ecosystem.
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WebApr 13, 2024 · BRASÍLIA- O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que créditos tributários decorrentes da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem ser transferidos entre filiais de uma empresa, em estados diferentes, a partir de 2024. O tema foi julgado em plenário virtual, em sessão ... WebWelcome to STF Software. We are a group of mobile applications developers. Currently we are focusing on the Google Android platform. In the near future, we will start to extend our mobile application coverages into the Apple iPhone/iPad and Windows Mobile platforms. For questions/information, please contact [email protected]. city of durham water and sewer standards
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WebFeb 19, 2024 · At the Plenary judgment session on February 18, the Brazilian Federal Supreme Court (“STF”) took an important step towards forming a new understanding of software taxation. It was decided that the incidence of Service Tax (ISS) would apply both in the so-called ‘off-the-shelf software’, and in software developed to order to meet the … WebFeb 18, 2024 · Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão de direito ... WebAug 3, 2024 · Reprodução Softwares já são tributados com ISS, e cobrar ICMS seria bitributação O caso em julgamento é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações com programas de … city of dusk book